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Apoio ao Consumidor

Resolução de Litígios

Informação ao abrigo da Lei n.º 144/2015 sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis em Portugal.

Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso estabelecimento, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder ao site oficial de Resolução de Litígios em Linha (RLL) e expor a sua contestação.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos algumas das Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

Logótipo CIMAAL

CIMAAL

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

www.consumidoronline.pt
Logótipo CACCDC

CACCDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Logótipo CICAP

CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt
Logótipo TRIAVE

TRIAVE

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

www.triave.pt
Logótipo CNIACC

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.cniacc.pt
Logótipo CIAB

CIAB

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

www.ciab.pt
Logótipo CACC-RAM

CACC-RAM

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

www.madeira.gov.pt/cacc
Logótipo CACCL

CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centrodearbitragemdelisboa.pt
Logótipo CIMPAS

CIMPAS

Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

www.cimpas.pt
Logótipo CASA

CASA

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

www.arbitragemauto.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
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Uma celebração poética aos rituais diários e ao sabor puro da tradição doceira.

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